Pessoas com deficiência terão o direto de estar acompanhados de seus cães de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados. O Projeto de Lei nº 10286/2018 foi aprovado, na noite de terça-feira (dia 12), pela Câmara. O texto final inclui medidas propostas pelo senador Ciro Nogueira e o deputado federal, Marcelo Queiroz.
“Essa dobradinha do PP garantiu a aprovação do Projeto do Cão de Suporte, uma importante vitória para todos nós, que lutamos para dar mais dignidade e segurança emocional às pessoas com deficiência. Os animais de assistência ajudam a controlar doenças psiquiátricas e crônicas. São fundamentais para a saúde e qualidade de vida de seus tutores”, explicou Marcelo Queiroz.
Segundo o PL, o pet de suporte emocional é treinado para realizar tarefas que assegurem a autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência. Os cães são classificados como guias, ouvintes e de assistência psiquiátrica, de mobilidade e auxílio à pessoa com transtorno do espectro autista. Há ainda o cão de alerta médico, preparado para identificar mudanças químicas e metabólicas e comunicar uma crise médica iminente.
Além do adestramento especial, também serão exigidos o laudo médico ou autorização específica para uso do cão de serviço. O texto prevê ainda aplicação de multa no caso de qualquer prática que impeça ou dificulte o exercício do direito assegurado pela medida.
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