O presidente Lula (PT) celebrou, nesta terça-feira 3, a aprovação no Senado da PEC da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo para a área. Lula ainda reforçou que o Ministério da Segurança Pública será criado. Com o aval do Congresso, texto da PEC agora vai à promulgação.
“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, disse. “O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil”, completou.
A matéria é uma resposta do governo ao avanço do crime organizado, e prevê mudanças na organização da segurança pública, na distribuição de competências entre União, estados e municípios e na integração das forças policiais.
O que diz o texto aprovado
A PEC estabelece mudanças na distribuição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
Criado por lei em 2018, o sistema prevê a integração entre os órgãos responsáveis pela segurança nos diferentes níveis de governo. A PEC transforma essa estrutura em dispositivo constitucional e estabelece mecanismos de cooperação entre as administra.
A proposta prevê a realização de operações conjuntas, a formação de forças-tarefa e o compartilhamento de informações, provas e sistemas entre os órgãos de segurança.
A União passa a ter participação expressa na articulação das políticas nacionais e na coordenação de ações de enfrentamento ao crime organizado, sem retirar dos estados a responsabilidade pela administração de suas polícias Civil e Militar.
