O processo contra o senador Flávio Bolsonaro (PL) por suposta calúnia ao presidente Lula (PT) preenche, a princípio, os requisitos para um acordo de não persecução penal, explica o advogado criminalista Fernando Hideo Lacerda, doutor pela PUC-SP.
A Procuradoria-Geral da República denunciou Flávio ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira 18. O crime de calúnia, caracterizado ao imputar falsamente um crime a alguém, tem uma pena base de seis meses a dois anos de detenção. A sentença subiria, porém, em um terço por se tratar de um ato contra o presidente da República.
“A PGR atribui a Flávio Bolsonaro um único crime de calúnia, praticado sem violência ou grave ameaça, e a pena mínima, mesmo consideradas as causas de aumento invocadas na denúncia, permanece abaixo dos quatro anos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal“, afirmou Lacerda a CartaCapital. “Não há notícia de condenação anterior que caracterize reincidência, e o foro por prerrogativa de função no STF não impede o acordo.”
A concretização do acordo dependeria da verificação dos demais requisitos legais e de uma confissão formal do senador. Caberia ao relator da apuração no STF, Alexandre de Moraes, homologar o acerto.
O acordo de não persecução penal é uma alternativa ao processo judicial para infrações sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, quando não for caso de arquivamento e a medida se mostrar suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Para aplicar o ANPP, o investigado tem de confessar o delito e aceitar compromissos como reparar o dano ou restituir o bem à vítima, renunciar voluntariamente a bens ou direitos ligados ao crime, prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas, pagar prestação pecuniária ou cumprir outra exigência proporcional e compatível por prazo determinado.
O inquérito mira uma publicação de Flávio Bolsonaro no X em 3 de janeiro deste ano, após o sequestro do então presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, pelos Estados Unidos. Na postagem, o senador escreveu que “Lula será delatado” e associou o presidente a crimes como tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, apoio a terroristas e ditaduras e fraudes eleitorais.
Fernando Hideo entende, contudo, não se caracterizar o crime de calúnia. “Há boas razões para censurar politicamente a fala de Flávio Bolsonaro. Entretanto, para submetê-lo a um processo criminal é preciso que a acusação demonstre algo além da hostilidade com que ele se referiu a Lula.”
Assim, completa o advogado, embora o ANPP seja juridicamente possível, o melhor seria rejeitar a denúncia por ausência de justa causa. “Admitir que o Estado processe adversários políticos pela contundência de sua retórica é colocar o direito penal à disposição de quem pretenda interditar o debate político.”
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