PORTO REAL
A Câmara Municipal aprovou, na quarta-feira, dia 8, a redução do limite de remanejamento orçamentário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O percentual caiu de 30% para 5%. O vereador Philippe Paiva (Republicanos), que fez um pronunciamento durante a sessão, disse que a medida representa um avanço na fiscalização dos recursos públicos e no fortalecimento da transparência da administração municipal. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores Philippe, Anderson Martins Florentino, o Dr. Andrinho (União Brasil), Fernanda Emerenciano dos Santos e Leonardo Odilon de Novaes, o Léo do Circo, ambos do PDT, Fábio Maia (Avante), Luis Fernando da Silva, o Fernando Beleza (MDB), Diego Graciani (PL) e Jonas Fernando (União Brasil).
De acordo com Philippe Paiva a previsão orçamentária do município para 2027 é de aproximadamente R$ 270 milhões. Com a mudança, o Executivo poderá remanejar até 5% desse valor sem necessidade de autorização legislativa. Alterações superiores ao limite deverão ser apreciadas pelo Legislativo.
Durante pronunciamento, o parlamentar afirmou que a medida amplia o papel fiscalizador do Legislativo sem comprometer a gestão da prefeitura.
“O cheque em branco acabou. Foi uma vitória para o Poder Legislativo na busca por mais controle e transparência. Reduzimos o remanejamento orçamentário de 30% para 5%. Isso não significa criar obstáculos para a Prefeitura de Porto Real. O orçamento público não é dinheiro de troco que fica no bolso e é usado quando se quer. Ele deve ser aplicado sempre no interesse da coletividade”, declarou.
Questionado sobre os impactos práticos da mudança, Philippe explicou que o antigo percentual permitia ao Executivo uma ampla margem para alterar a destinação dos recursos sem autorização dos vereadores. “Com o limite de 5%, qualquer alteração mais significativa precisará ser submetida à apreciação da Câmara, garantindo maior transparência, mais debate público e um acompanhamento mais efetivo da aplicação do dinheiro da população. Isso não significa engessar a administração, mas assegurar que decisões relevantes sobre o orçamento passem pelo Poder Legislativo, respeitando a harmonia e a independência entre os Poderes”, afirmou.
Sobre a possibilidade de o novo limite dificultar a gestão financeira do município, o vereador disse que o planejamento será fundamental para manter a eficiência administrativa. “A agilidade vai ao encontro do planejamento. O limite de 5% preserva a flexibilidade necessária para ajustes rotineiros da administração. Quando houver interesse público e justificativa técnica consistente, a Câmara estará pronta para analisar e votar com responsabilidade e rapidez. O que buscamos é que mudanças relevantes no orçamento sejam feitas com transparência, diálogo e participação do Legislativo, e não por decisão unilateral do Executivo”, ressaltou.
O vereador acrescentou que acompanha diariamente as publicações oficiais do município e considera necessária uma fiscalização mais rigorosa sobre os decretos de remanejamento orçamentário. “Percebo decretos com altos índices de remanejamento sem sequer sabermos exatamente o que está sendo alterado. A redução do percentual fortalece a transparência e permite que essas mudanças sejam debatidas de forma mais clara”, concluiu.
