A Câmara Municipal do Rio adiou a segunda discussão do projeto que propõe declarar os trabalhadores do comércio ambulante e os camelôs das praias e da orla como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca. O pedido de adiamento por duas sessões foi feito pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), sob a justificativa de ampliar o debate e buscar um consenso entre os parlamentares.
Segundo Caiado, o tema envolve tanto o reconhecimento de uma prática tradicional da cidade quanto a necessidade de enfrentar distorções no espaço público. “Os vendedores de mate, de sanduíche natural, de biscoito são uma parte muito importante da cultura de praia do Rio. Isso é inegável. Mas também não podemos fechar os olhos para o fato de haver muito trabalho irregular, que prejudica não só quem cumpre as regras, mas também a experiência dos cariocas e turistas que querem aproveitar o sol e o mar. Precisamos tratar do tema com mais profundidade”, afirmou o presidente da Câmara.
O projeto é de autoria do vereador Leonel de Esquerda (PT) e foi apresentado no ano passado, mas só chegou ao plenário na última terça-feira (14/04), quando foi aprovado em primeira discussão. A proposta ganhou ainda mais repercussão no fim de semana, após a agressão a uma artesã na orla de Ipanema, o que impulsionou o debate sobre o trabalho informal nas praias do Rio.
Na justificativa do texto, o autor sustenta que a medida busca reconhecer o trabalho de quem atua nas áreas de lazer da cidade oferecendo “conforto e qualidade” ao público. A proposta, no entanto, dividiu opiniões e provocou reação de setores ligados ao comércio formal.
A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) se posicionou oficialmente contra o projeto. Em carta enviada ao presidente da Câmara, Carlo Caiado, o presidente da entidade, Josier Vilar, classificou a proposta como um “retrocesso inaceitável” e afirmou que a medida pode acabar institucionalizando a desordem no espaço público.
No documento, a ACRJ argumenta que o Rio precisa enfrentar a ocupação irregular do espaço urbano e defende que a formalização e a organização do trabalho ambulante seriam o caminho adequado. A entidade também afirma que a aprovação do projeto poderia gerar concorrência desleal com comerciantes formais e prejudicar o ambiente de negócios na cidade.
O texto enviado à Câmara ainda reforça que patrimônio cultural deve representar valores e identidade coletiva, e não ser usado, segundo a entidade, para legitimar práticas irregulares. Veja a carta na íntegra:
“Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro Vereador Carlo Caiado
A Associação Comercial do Rio de Janeiro vem manifestar sua veemente oposição ao Projeto de Lei nº 801/2025, que pretende declarar como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o comércio ambulante irregular e os camelôs das praias e da orla.
Trata-se de uma proposta grave, equivocada e profundamente prejudicial ao futuro da cidade.
O que o Rio de Janeiro necessita é enfrentar, com seriedade, um de seus principais problemas urbanos — a ocupação desordenada do espaço público — e não o oposto: institucionalizar a ilegalidade, transformando-a, de forma inaceitável, em símbolo cultural.
Espera-se que o Poder Legislativo caminhe ao lado da sociedade, em sintonia com seu legítimo clamor por ordem urbana, segurança, mobilidade e respeito às regras que regem a convivência em uma cidade civilizada.
Não há qualquer racionalidade em premiar a informalidade irregular em detrimento daqueles que operam na legalidade. Milhares de empreendedores formais sustentam esta cidade com enorme sacrifício, gerando empregos, pagando tributos e cumprindo normas rigorosas. Caso esse projeto avance, estar-se-á legitimando uma concorrência desleal, injusta e destrutiva para o ambiente de negócios.
Não se trata de negar a importância social do trabalho ambulante, mas de afirmar que o caminho civilizatório é a formalização, a organização e a inclusão produtiva — e não a perpetuação da desordem.
Cabe ao poder público oferecer alternativas dignas, estruturadas e legais para esses trabalhadores. O que não se pode admitir é a transformação da exceção ilegal em regra legitimada pelo Estado.
Patrimônio cultural é aquilo que eleva, que representa valores, história e identidade coletiva. Utilizar esse instrumento para consagrar a desordem urbana é desvirtuar sua essência e banalizar seu significado.
O Rio de Janeiro não pode continuar refém da desorganização e do improviso.
Ou escolhemos o caminho da legalidade, da ordem e do desenvolvimento, ou continuaremos afastando investimentos, degradando o espaço urbano e penalizando a própria população.
A Associação Comercial do Rio de Janeiro reafirma sua posição de forma firme e inequívoca: este projeto representa um retrocesso inaceitável e deve ser rejeitado.
O Rio precisa de coragem para enfrentar seus problemas — não de leis que os legitimem.
Josier Vilar Presidente da ACRJ”
