Projeto prevê descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, além de parcelamento em até 145 meses
ESTADO/SUL FLUMINENSE
A renegociação de débitos com o governo estadual ganhou novas regras após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 61/2026 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na última terça-feira, 20. Presidente da Comissão de Orçamento da Casa, o deputado Gustavo Tutuca (PSD) destacou o potencial da medida para recuperar créditos e melhorar a arrecadação.
Segundo Tutuca, o cenário fiscal atual exige medidas concretas para melhorar a arrecadação. “Não adianta o Estado ter bilhões de reais em créditos que dificilmente serão recuperados. Precisamos criar condições para que esses recursos entrem nos cofres públicos e, ao mesmo tempo, permitir que empresas e cidadãos regularizem sua situação. É uma medida importante para a economia e para as finanças do Rio de Janeiro”, afirmou Tutuca.
A proposta permite descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais, com parcelamento que pode chegar a 145 meses, conforme o perfil do devedor. O valor principal do tributo não poderá ser reduzido. O texto contempla pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e negócios em recuperação judicial, entre outros casos.
Tutuca defendeu a criação de condições para que contribuintes regularizem suas pendências e o Estado consiga receber valores inscritos na dívida ativa. O deputado também ressaltou a importância de acompanhar os resultados da medida.
O projeto prevê que o Executivo envie à Alerj relatórios semestrais com informações sobre os acordos firmados, os descontos concedidos e os valores recuperados, permitindo o acompanhamento dos efeitos sobre as contas públicas.
A proposta segue para sanção ou veto do governador. A entrada em vigor está prevista para 30 dias após a publicação, e a aplicação das medidas dependerá de regulamentação.
