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Volta Redonda – A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Volta Redonda, Kátia Aguiar, e a vice, Paloma de Lavor Lopes, vão participar do Seminário Nacional de Revisão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, marcado para agosto, em Brasília. O documento dá diretrizes e eixos para as ações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.
A revisão do Sinase é uma competência da União, representada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), atribuída pela Lei 12.594 de 2012, inciso II, que prevê a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Kátia e Paloma foram eleitas delegadas para representar o estado do Rio de Janeiro na etapa nacional do processo durante o Seminário Regional (Sudeste) de Atualização do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, realizado neste mês. As duas fazem parte da delegação estadual, que conta com 14 pessoas. Kátia vai participar como representante de conselho municipal de direitos e Paloma vai como representante da sociedade civil, pela Casa da Criança e do Adolescente.
“É de suma importância que o município de Volta Redonda participe dessas discussões, pois temos instituído, desde 2021, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase) e o Comitê de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo. Esses espaços são fundamentais para a discussão e fortalecimento de políticas públicas do atendimento socioeducativo”, disse Kátia Aguiar.
A implantação do Simase, aliás, garantiu a participação de Volta Redonda no seminário regional. E também contou a interlocução entre o município e o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc-RJ) e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), e a articulação com as unidades Cense (Centro de Socioeducação) e Criaad (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente) no município.
Treze anos do Sinase
A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), completou 13 anos no último dia 18 de janeiro. Conforme a legislação, as competências da União incluem formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo e contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo. No âmbito do Governo Federal, as ações são coordenadas pela SNDCA, do MDHC.
De acordo com a Lei nº 12.594/12, o Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
