O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, Anthony Garotinho, no caso da Operação Chequinho. A decisão foi assinada na quinta-feira (27), no julgamento de um habeas corpus, e derruba a sentença que havia imposto ao político uma pena superior a 13 anos de prisão.
A operação apurou o uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos em Campos nas eleições de 2016. Segundo a acusação, milhares de eleitores teriam sido incluídos de forma irregular no programa em troca de apoio político ao grupo ligado a Garotinho.
Na decisão, Zanin concluiu que a condenação se apoiou em provas ilícitas. O ministro afirmou que os dados usados no processo foram extraídos de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica que comprovasse a autenticidade do material.
De acordo com o ministro, os arquivos eletrônicos foram copiados por meio de pendrives, sem apreensão dos equipamentos originais e sem exame pericial. Para ele, isso comprometeu a legalidade da apuração e contaminou a condenação. “O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, escreveu Cristiano Zanin.
O ministro também destacou que a origem irregular dessas provas já havia sido reconhecida pelo próprio STF em outros processos ligados à mesma operação. Na avaliação dele, houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à regra que proíbe o uso de provas ilícitas.
Com isso, Zanin anulou integralmente a sentença condenatória imposta pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes contra Anthony Garotinho.
A condenação havia sido fixada em 2021 por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo. Depois, a pena foi aumentada pelo TRE-RJ para 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão. O entendimento acabou mantido pelo TSE, que rejeitou os recursos da defesa.
Além de Garotinho, a decisão também alcança outros réus condenados no mesmo contexto da Operação Chequinho. Tiveram as condenações anuladas Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado.
Segundo a Corte, os processos desses acusados também foram baseados nas mesmas provas agora consideradas ilegais.
Na prática, a decisão do STF faz os processos voltarem à estaca zero. Caberá agora à Justiça Eleitoral avaliar se existem elementos válidos para eventual retomada das ações, sem o uso do material que foi descartado por ilegalidade.
