Inspirado em uma iniciativa recentemente adotada pela Argentina, o deputado estadual Vinicius Cozzolino protocolou nesta terça-feira (dia 26), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), um projeto de lei que proíbe o acesso de devedores de pensão alimentícia a estádios, arenas, ginásios e demais eventos esportivos realizados no estado.
A proposta prevê que pessoas inadimplentes com obrigação alimentícia fixada judicialmente possam ter o acesso impedido enquanto perdurar a inadimplência reconhecida pela Justiça.
O parlamentar também protocolou um segundo projeto complementar ao tema, que cria o Cadastro Estadual de Devedores de Alimentos (CEDA), instrumento destinado ao registro de pessoas inadimplentes com obrigação de prestação alimentícia fixada judicialmente. O objetivo é fortalecer a efetividade das decisões judiciais relacionadas ao pagamento de pensão e ampliar as políticas públicas de proteção à infância, adolescência e família.
Segundo Vinicius Cozzolino, a iniciativa foi inspirada em experiências internacionais recentes, especialmente na medida adotada pela República Argentina, que passou a restringir o acesso de devedores de pensão alimentícia a estádios de futebol por meio da integração entre sistemas de controle de acesso e registros oficiais de inadimplência.
“A pensão alimentícia não é um favor. É um dever e uma obrigação essencial para garantir dignidade, alimentação, educação e qualidade de vida para crianças e adolescentes. O Estado precisa utilizar mecanismos legais e proporcionais para fortalecer o cumprimento dessas decisões judiciais”, afirmou o deputado.
O parlamentar destacou ainda que os projetos foram elaborados em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo segurança jurídica e proteção às informações cadastradas.
“O cadastro não terá caráter de exposição pública indiscriminada. Estamos falando de um instrumento administrativo de cooperação institucional, com acesso restrito às hipóteses previstas em lei, respeitando os direitos fundamentais e a proteção de dados pessoais”, explicou.
De acordo com o texto, organizadores de eventos esportivos e administradores de estádios poderão adotar mecanismos de verificação e controle de acesso, observando a legislação de proteção de dados, o devido processo legal e as garantias constitucionais.
A proposta também autoriza a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica entre órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, cartórios e entidades esportivas para viabilizar a execução da medida.
“A proposta busca proteger quem mais precisa. O inadimplemento da pensão alimentícia gera impactos diretos na vida de milhares de famílias e compromete direitos básicos de crianças e adolescentes. Precisamos tratar esse tema com responsabilidade e firmeza”, completou Vinicius Cozzolino.
