RIO CLARO
Famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas ocupadas irregularmente em Rio Claro poderão ter acesso à regularização de seus imóveis por meio do programa Moradia Legal. A iniciativa foi instituída por projeto de lei de autoria do vereador Thiaguinho da Academia (PRD), aprovado pela câmara e sancionado pelo Poder Executivo.
A proposta estabelece diretrizes para identificar e mapear núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por famílias de baixa renda, além de permitir a regularização da posse por meio de títulos individuais ou coletivos. O programa também prevê participação das comunidades nos processos e isenção de taxas e custos cartorários para famílias em situação de vulnerabilidade.
Pela lei, poderão ser enquadradas como áreas de interesse social aquelas ocupadas irregularmente e já consolidadas até a data de publicação da legislação. A condição de baixa renda deverá ser comprovada por meio do Cadastro Único (CadÚnico) ou de outro instrumento de avaliação social.
Outro benefício previsto é a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por até cinco anos para as áreas regularizadas.
Na justificativa da proposta, Thiaguinho afirma que o objetivo vai além da emissão dos títulos de propriedade. Segundo o vereador, a medida também busca promover melhorias urbanísticas, ambientais e sociais nas comunidades contempladas, oferecendo maior segurança jurídica às famílias.
