O Congresso Nacional protocolou nesta sexta-feira 11 um pedido para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mantenha o decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF realizado pelo governo.
Segundo os advogados do Parlamento, a manobra do Congresso não excedeu a competência da Câmara e do Senado. Além disso, argumentam que o governo desviou a finalidade da alteração, já que a mudança supostamente pretendia elevar a arrecadação e fechar as contas públicas no azul.
“Os elementos fáticos demonstram motivação arrecadatória, revelada por pronunciamentos oficiais e pelo contexto fiscal da medida, descaracterizando a finalidade regulatória exigida”, diz o documento.
O decreto do governo, segundo o Congresso, viola o artigo 65 do Código Tributário Nacional, que condiciona alterações nas alíquotas do IOF à “observância dos objetivos da política monetária”. “A ausência de finalidade extrafiscal descaracteriza a legitimidade da medida e evidencia sua natureza arrecadatória”, afirma.
O documento foi enviado a Moraes dias antes da audiência de conciliação marcada no Supremo para discutir o tema. Na mesma decisão que determinou a audiência, o ministro suspendeu os efeitos dos decretos do Executivo e do Legislativo que tratavam do aumento e da derrubada do reajuste.
O encontro deve acontecer na próxima terça-feira 15 com representantes da presidência da República, Senado e da Câmara. Além da Procuradoria-Geral da República e dos autores das três ações que contestavam os decretos: PSOL, PL e a própria AGU.
