O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta segunda-feira 1º e suspendeu por até 90 dias o julgamento sobre porte de arma de fogo por Guardas Municipais.
A discussão ocorria em plenário virtual e estava prevista para ser encerrada na próxima terça-feira 9.
O relator é o ministro Kassio Nunes Marques. Ele votou para negar um pedido de medida cautelar, mantendo as exigências federais para o porte de arma por guardas civis.
O pedido foi apresentado pela Associação de Guardas Municipais do Brasil, que questiona os dispositivos do Estatuto de Desarmamento que exigem critérios de formação, controle e fiscalização para o porte funcional de arma de fogo.
A entidade pede que o Supremo mude a forma como o Estatuto é aplicado aos guardas. Para o relator, a lei é clara e não há “ambiguidade” que justifique o STF intervir para mudar as regras criadas pelo Congresso Nacional.
