O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira 14 que o governo Lula (PT) pode acionar o Supremo Tribunal Federal se o Congresso não indicar uma fonte de receitas para compensar da proposta de emenda à Constituição que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
“Quando você cria um benefício previdenciário é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal”, disse. “A gente vai avaliar. Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo“, completou.
O texto foi aprovado, em dois turnos, na noite desta terça. O governo considera a PEC uma pauta-bomba, e a equipe econômica tentou impedir o avanço do texto devido ao seu impacto sobre as contas públicas. Uma estimativa do Ministério da Previdência Social aponta custo de aproximadamente 30 bilhões de reais em 10 anos. Em projeções de longo prazo, o impacto pode superar os 54 bilhões de reais, segundo nota técnica do governo.
A PEC estabelece aposentadoria para mulheres aos 57 anos e homens aos 60, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Também cria regras de transição para os profissionais que já estão na carreira, permite redução da idade mínima para quem contribuir além do tempo exigido, estende as regras aos agentes indígenas de saúde e de saneamento, e determina a regularização dos vínculos desses profissionais, restringindo contratações temporárias e terceirizadas — salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública.
