O PSD acionou o Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira 13 contra trechos da lei que trata das regras para a eleição indireta do governador e do vice-governador do Rio de Janeiro em caso de dupla vacância dos cargos nos últimos dois anos do mandato. O relator da ação será o ministro Luiz Fux.
O partido alega que a lei, sancionada na última quarta-feira 11 pelo governador Cláudio Castro (PL), invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral. Argumenta ainda que, ao determinar que a eleição seja feita em votação nominal e aberta pelos deputados estaduais, a lei fere diretamente um dos principais pilares que garante a legitimidade do processo eleitoral, que é o voto secreto.
Outro ponto questionado pela legenda do prefeito Eduardo Paes é o que estabelece o prazo para que candidatos à eleição indireta se descompatibilizem de cargos e funções 24 horas antes do início do processo eleitoral.
Para o PSD, a regra possibilita que agentes ainda vinculados à máquina estatal se candidatem e disputem o pleito indireto em condições de flagrante desigualdade, já que podem usar da influência do poder político ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.
No pedido de liminar, o PSD sustenta que é de conhecimento público que Cláudio Castro pretende disputar uma vaga no Senado. Se sua candidatura se confirmar, ele terá de deixar o cargo até 4 de abril. O cargo de vice-governador, por sua vez, está vago desde o ano passado, quando Thiago Pampolha assumiu uma vaga no Tribunal de Contas do Estado, e a saída de Castro gerará a dupla vacância em alguns dias.
