Normas estabelecem regras para classificar devedores contumazes e criar condições de negociação de débitos com o poder público; expectativa é ampliar a recuperação de receitas a partir de 2027
ESTADO
Duas novas leis voltadas à recuperação de receitas e ao controle da inadimplência fiscal passam a integrar a legislação do Estado do Rio de Janeiro. As normas, sancionadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, foram publicadas nesta terça-feira, 17, e tratam da identificação de devedores contumazes e da negociação de dívidas tributárias e não tributárias. A estimativa é que as medidas tenham potencial de arrecadação superior a R$ 1 bilhão em 2027.
Uma das leis estabelece critérios para identificar empresas que deixam de recolher impostos de forma recorrente e deliberada, utilizando a inadimplência como estratégia de negócio. A classificação poderá atingir contribuintes com débitos irregulares acima de R$ 15 milhões e superiores ao valor total de seu patrimônio, conforme os parâmetros previstos na legislação.
Quem for enquadrado como devedor contumaz ficará impedido de receber benefícios fiscais, participar de licitações e manter contratos ou outros vínculos com o poder público. Antes da aplicação das restrições, o contribuinte deverá ser notificado e terá prazo de 30 dias para quitar os débitos ou apresentar defesa.
A segunda lei cria regras para acordos entre o Estado e contribuintes com dívidas. A chamada Transação Tributária prevê três possibilidades de negociação: débitos considerados de difícil recuperação, processos de pequeno valor e casos que envolvam controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas. Os acordos poderão ser propostos individualmente ou por meio de editais de adesão.
As condições incluem descontos de até 65% sobre multas, juros e outros acréscimos, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os abatimentos podem chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.
A legislação também autoriza a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar dívidas, sem redução do valor principal do imposto. Não poderão ser incluídos débitos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, multas penais, dívidas de empresas do Simples Nacional apuradas pelo regime simplificado e débitos de contribuintes classificados como devedores contumazes.