O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de cinco dias úteis para que a Advocacia-Geral da União, o Congresso Nacional e o PSOL – autor da ADPF das emendas – se manifestem sobre indícios de ilegalidades no uso dos recursos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).
As evidências apontam para um suposto desvirtuamento de função por parte do órgão , que, entre 2021 e 2023, teria destinado a maioria dos recursos obtidos por meio de contratos para ações que não correspondem à sua missão institucional. O valor total contratado pelo DNOCS nesse período foi de 1,8 bilhão de reais.
De acordo com a Controladoria-Geral da União , as ações de pavimentação e compra de equipamentos, não alinhadas à missão institucional do DNOCS, representaram 60% do total contratado. Desse montante, 40,38% foram para obras de pavimentação e 19,16% foram para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e de pavimentação para municípios. Apenas 34,19% foram destinados para obras, materiais e serviços relacionados com a função do órgão, como barragens e poços.
A CGU entendeu que as obras de pavimentação realizadas pelo DNOCS, custeadas com recursos de emendas parlamentares, estavam alheias à sua função principal. Além disso, identificou que entre 2020 e 2021, o órgão empenhou recursos de emendas parlamentares mais que o dobro em comparação aos recursos de despesas discricionárias e PAC.
O órgão informou à CGU que não possui quaisquer ferramentas de controle para verificar os serviços executados e que está com o quadro de pessoal deficitário, especialmente na área técnica de fiscalização, o que prejudica o controle. O ministro afirma que, mesmo tratando-se de emendas parlamentares, o DNOCS deveria ter declarado impedimento na execução.
Por fim, Dino menciona que os indícios de ilegalidades nas obras de pavimentação custeadas por emendas incluem superfaturamento, execução parcial ou inexistente de serviços, utilização de documentos falsos, medições replicadas e má qualidade dos serviços, além de falhas graves de fiscalização.
