O vereador Luciano Mineirinho (União Brasil) protocolou um Projeto de Resolução, que já está em tramitação na Casa Legislativa, criando a Comissão Permanente de Assuntos Tributários. Segundo o parlamentar, a Comissão permitirá uma análise mais técnica das propostas legislativas que impactam a Legislação Municipal, garantindo assim, que eventuais alterações na legislação tributária sejam reguladas com mais transparência e responsabilidade fiscal. Ressaltando que a fiscalização sobre a política tributária local contribui para o aprimoramento da gestão pública e a ampliação da justica fiscal. “O papel da Comissão também será um canal de interlocução entre o Poder Legislativo, a administração municipal e a sociedade civil organizada, promovendo debates e audiências públicas para assegurar a participação do cidadão na formulação de políticas tributárias”, finalizou Mineirinho.
