ITATIAIA
A Prefeitura de Itatiaia reforçou as regras para comercialização e divulgação de passeios turísticos no município durante reunião com representantes de empresas e associações do setor. O encontro contou com a participação do prefeito Kaio Márcio Resende de Paiva, vereadores, representantes da Guarda Municipal, da Fiscalização de Posturas e da Ouvidoria Municipal. Entre os assuntos discutidos estiveram a venda de passeios em vias públicas e o cumprimento da legislação municipal.
A reunião foi realizada por iniciativa de uma comissão do Legislativo, após o recebimento de reclamações e de uma denúncia formal sobre a comercialização de passeios turísticos em espaços públicos, em desacordo com as normas municipais.
Durante o encontro, foram esclarecidas as disposições do Decreto Municipal nº 3.845, de 26 de janeiro de 2022, que regulamenta a venda e a divulgação de atividades turísticas em Itatiaia. A legislação estabelece critérios para a atuação dos prestadores de serviços, disciplina a utilização dos espaços públicos e busca organizar a atividade turística.
De acordo com o artigo 7º do decreto, a comercialização de pacotes de passeios turísticos deve ser realizada por empresas devidamente licenciadas e com alvará válido. As vendas são permitidas nas instalações da própria empresa, em locais autorizados pela Prefeitura ou no interior de estabelecimentos comerciais que permitam a atividade. Já a comercialização em vias públicas e o comércio ambulante desses serviços são proibidos.
A legislação também estabelece regras para a divulgação das atividades turísticas. A abordagem de visitantes e a distribuição de materiais publicitários em vias públicas são permitidas em situações específicas, desde que respeitadas as condições previstas no decreto, incluindo a identificação dos responsáveis e a preservação da circulação de pedestres e veículos.
Durante a reunião, representantes dos órgãos municipais informaram que a fiscalização atuará para coibir práticas que estejam em desacordo com as normas vigentes.
O prefeito Kaio Márcio destacou a importância do diálogo com os profissionais do setor e do cumprimento das regras. “Nosso objetivo é garantir que a atividade turística continue se desenvolvendo de forma organizada, respeitando a legislação e valorizando os profissionais que trabalham corretamente. O diálogo é fundamental para esclarecer as regras e buscar soluções que contribuam tanto para os empreendedores quanto para os moradores e visitantes de Itatiaia”, afirmou.
O Decreto Municipal nº 3.845/2022 também estabelece exigências para empresas que oferecem passeios em jipes, bugres e veículos similares. Entre as determinações estão a regularização dos veículos, a identificação das empresas e dos condutores e o cumprimento das normas de trânsito.
Pela legislação, a Fiscalização de Posturas é responsável por fiscalizar as atividades comerciais abrangidas pelo decreto, podendo suspender atividades irregulares nas condições previstas na norma. Já a Guarda Civil Municipal atua na fiscalização dos veículos utilizados no transporte turístico, observando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
A reunião também permitiu que os participantes recebessem orientações sobre os procedimentos previstos na legislação municipal e as atribuições dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
