A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou, em primeira votação, na sessão de terça-feira (dia 22), o Projeto de Lei nº 019/2026, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público. A proposta, de autoria da vereadora Carla Duarte (PSD), estabelece medidas de prevenção, conscientização, investigação e enfrentamento à violência política contra mulheres no município.
O projeto ainda não tem data definida para retornar ao plenário para a segunda votação. Se for aprovado definitivamente e sancionado pelo Executivo, o Estatuto passará a estabelecer regras específicas para mulheres candidatas, parlamentares e ocupantes de cargos públicos por eleição, nomeação ou designação em Volta Redonda.
Um dos principais pontos da proposta é a definição de situações que poderão ser consideradas violência política contra mulheres. Entre elas estão impedir que uma mulher eleita exerça o direito de falar e votar em igualdade de condições com os homens durante sessões ou reuniões; restringir indevidamente o uso da palavra; e atribuir responsabilidades que tenham como resultado limitar o exercício da função pública ou parlamentar.
O texto também enquadra como violência política a imposição, baseada em estereótipos, de tarefas que não tenham relação com as funções e competências do cargo ocupado ou pretendido pela mulher. A proposta prevê ainda medidas específicas para mulheres mães, gestantes, puérperas ou lactantes.
Impedir ou negar o exercício de suas funções públicas ou o gozo de seus direitos políticos em razão dessas condições também poderá ser considerado ato de violência política. Outro ponto previsto é a proteção contra a exposição indevida da vida privada. O projeto considera violência política divulgar ou revelar informações pessoais e privadas de mulheres com o objetivo de atingir sua dignidade ou, contra sua vontade, provocar a renúncia ou licença do cargo. Pressionar ou induzir uma mulher eleita, nomeada ou designada a deixar a função também aparece expressamente entre as condutas previstas.
Apenas duas vereadoras
A proposta entra em discussão em uma Câmara que atualmente tem apenas duas mulheres entre os 21 vereadores: a própria Carla Duarte e Gisele Klingler (PSB). Gisele preside a Comissão de Direitos da Mulher do Legislativo.
A baixa presença feminina no Legislativo municipal é, inclusive, mencionada na justificativa do projeto. Carla Duarte afirma que “as mulheres ainda são minoria no Poder Legislativo, não só no Município de Volta Redonda, mas em todo o país e no mundo”.
Na avaliação apresentada pela autora, a criação de uma legislação específica seria necessária diante da ocorrência de violência política contra mulheres e da participação ainda reduzida delas nos espaços de poder.
O projeto estabelece entre seus objetivos ampliar a participação feminina nas esferas de poder e decisão, combater práticas de assédio e perseguição e criar mecanismos para produção de dados e informações sobre a participação política das mulheres.
Fiscalização e recursos
Pelo texto, caberá aos órgãos públicos municipais competentes fiscalizar, com prioridade, as práticas previstas no Estatuto e aplicar as sanções cabíveis de acordo com a legislação. A proposta também prevê a possibilidade de criação de mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação das políticas de prevenção à violência política por meio de parcerias com órgãos públicos, universidades, centros de pesquisa e instituições privadas.
Outro dispositivo determina que o Poder Público Municipal promova ações de informação e conscientização sobre as regras do Estatuto. O projeto prevê ainda a criação de grupos de trabalho para discutir e fiscalizar a aplicação das medidas, além da realização de palestras e debates sobre a participação feminina na política.
O texto determina que o município destine recursos financeiros para o cumprimento das normas e estabelece que o Poder Executivo deverá regulamentar a futura lei.
Legislação federal
A proposta municipal é apresentada como complemento à Lei Federal nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. Na justificativa, a vereadora Carla Duarte também cita a Lei Estadual nº 8.621/2019 e tratados internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).
Entre os princípios apontados no projeto estão a garantia do pleno exercício dos direitos políticos das mulheres, a valorização da representatividade feminina, a busca pela paridade entre homens e mulheres nos órgãos e instituições públicas e a prevenção de práticas discriminatórias.
Se aprovada em segunda votação e posteriormente sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
