A Diretoria Executiva da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) comunicou nesta sexta-feira 10 que vai ingressar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com um pedido de tutela jurisdicional preventiva. A ação busca esclarecer os limites da aplicação da legislação eleitoral à atividade jornalística da Agência Brasil, a agência de notícias da empresa pública federal.
O pedido principal é o reconhecimento de que a produção jornalística regular da agência — pautada por autonomia editorial, apuração técnica, pluralidade de fontes e caráter estritamente informativo — não se confunde com publicidade institucional e, portanto, não está sujeita à vedação prevista na Lei das Eleições.
Como pedido alternativo, caso esse entendimento não seja acolhido, solicita-se que a corte estabeleça critérios objetivos para diferenciar conteúdo jornalístico de publicidade institucional, garantindo maior segurança jurídica à atuação editorial da EBC durante o período eleitoral.
Por conta do defeso eleitoral, a EBC arquivou parte do acervo da Agência Brasil. Segundo a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), foram arquivados cerca de 146 mil conteúdos, entre reportagens, áudios, podcasts e fotografias.
Para a Fenaj, a medida prejudica o acesso à informação sobre políticas públicas, decisões de Estado, conflitos, críticas, posições de governo e oposição, temas sociais e outros fatos de interesse coletivo.
A entidade argumenta que falta ao governo uma visão estratégica da comunicação pública e que a medida tende a agravar a concentração da informação nas grandes plataformas digitais.
(Com informações da Agência Brasil).
