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O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta quarta-feira, dia 8, um decreto que assegura o pagamento do Piso Salarial Nacional aos professores da rede estadual de ensino. A medida prevê o pagamento de uma complementação salarial sempre que a remuneração do docente ficar abaixo do valor mínimo estabelecido pela legislação federal.
Com a nova regulamentação, os professores com jornada de 40 horas semanais passarão a receber, no mínimo, R$ 5.130,63. Para os profissionais que cumprem carga horária inferior, o cálculo será feito de forma proporcional.
O decreto também contempla os professores contratados temporariamente, respeitando a carga horária efetivamente trabalhada, além de servidores aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade de remuneração.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial, o valor complementar será destinado exclusivamente para garantir o cumprimento do piso nacional da categoria. A complementação não será incorporada às demais verbas remuneratórias ou indenizatórias, com exceção dos adicionais por tempo de serviço, conhecidos como triênios.
A regulamentação estabelece ainda que caberá à Secretaria de Estado de Educação disciplinar os procedimentos para a aplicação da medida, definindo os critérios operacionais para o pagamento da complementação.
O Piso Salarial Nacional dos professores é definido por legislação federal e serve como referência para a remuneração mínima dos profissionais da educação básica pública em todo o país. Com o decreto, o Estado do Rio de Janeiro formaliza o mecanismo para assegurar que nenhum docente da rede estadual receba vencimento inferior ao valor estabelecido nacionalmente.
