A Comissão Especial para Contenção dos Gastos no Estado, criada na Alerj após uma série de exonerações feitas pelo governador em exercício Ricardo Couto, se reuniu nesta terça-feira com representantes da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a CGE-RJ, para cobrar mais controle sobre despesas públicas.
O encontro teve como foco o equilíbrio fiscal do estado, mas acabou abrindo uma frente política contra a Procuradoria Geral do Estado, a PGE-RJ. Relator da comissão, o deputado Alan Lopes, do PL, criticou o que chamou de falta de transparência nos ganhos dos procuradores do estado e cobrou providências sobre a entrega de declarações de bens. “Não há nenhum procurador que ganhe menos de R$ 55 mil. Vou cobrar providências sobre aqueles que não entregam a declaração de bens e valores que todos os servidores devem entregar para a CGE. É inadmissível que nós não possamos saber de um órgão que faz parte do Executivo a evolução patrimonial dos procuradores”.
A fala ocorreu em meio à tensão entre setores da Alerj e o governo em exercício, depois da exoneração de cargos comissionados indicados por deputados em diferentes secretarias.
Alan Lopes critica exonerações e defende servidores indicados
Durante a reunião, Alan Lopes também criticou a justificativa usada para parte das exonerações. Segundo ele, a ausência de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações, o SEI, não pode ser usada, sozinha, para classificar servidores como fantasmas. “Bater na política é fácil. Usar a não utilização do acesso ao Sistema Eletrônico de Informações para dizer que esses cargos são fantasmas é de uma leviandade tremenda. Aqui não tem vagabundo, não. As exonerações economizaram R$ 230 milhões. Isso não é nada”.
O deputado também reclamou da cobertura da imprensa sobre o tema e defendeu que a produtividade de servidores efetivos também seja analisada. “A imprensa coloca muito a cara dos políticos. Vamos colocar a cara dos servidores também. Vamos ver a produtividade de cada um, vamos ver o registro das catracas. Vamos começar dar nome aos bois e falar dos órgãos que não querem prestar conta a essa Casa”.
Na reforma administrativa conduzida por Ricardo Couto, procuradores passaram a ocupar postos relevantes no governo. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas foi nomeado para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Rafael Rolin foi indicado para a presidência da Cedae. No Rioprevidência, Felipe Derbli de Carvalho Baptista assumiu a presidência. Já Flávio Willeman foi para a Casa Civil.
Luís Paulo defende transparência para todos os servidores
O deputado Luís Paulo, do PSD, também integrante da comissão, concordou com a necessidade de mais transparência, mas defendeu que a medida alcance todos os servidores do estado, e não apenas os procuradores. “Acho que isso dos procuradores é algo de facílima solução, porque ninguém recebe pagamento no estado sem ser por contracheque, que explicita o que você ganha. Então, basta o site da Controladoria revelar o ganho de todos os servidores do estado, não apenas dos procuradores. Do mais humilde até quem ganha mais, porque isso é transparência”.
Ele também defendeu a entrega de informações fiscais ao órgão de controle. “A outra questão é a entrega do total de ganhos. Basta pegar as folhas do imposto de renda e entregar ao órgão de controle. Isso tem que valer para todos os setores”.
Presente à reunião, o controlador-geral do estado, Bruno Campos Pereira, disse que vai buscar uma interlocução com a Procuradoria Geral do Estado sobre a declaração de bens dos procuradores. “Recentemente, foi encerrado o prazo para envio de documentos ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais. Fizemos a comunicação com todos os órgãos, exigindo o encaminhamento dessas informações dentro do prazo estabelecido. Vamos avaliar essa questão especificamente da Procuradoria, para poder trazer os esclarecimentos à baila sobre esse aspecto”.
Comissão também discutiu cargos comissionados
A discussão sobre as exonerações abriu divergência entre os deputados. Luís Paulo defendeu uma revisão mais profunda da estrutura administrativa do estado e afirmou que o número de cargos comissionados é alto. “A quantidade de cargo comissionado é insustentável. Minha bandeira de luta é pelo funcionário público concursado, qualificado e justamente remunerado”.
Vice-presidente da comissão, a deputada Tia Ju, do Republicanos, afirmou ser contra funcionários fantasmas, mas ponderou sobre o critério usado para identificar eventuais irregularidades. “A minha questão é só se esse enxugamento teve como base o não acesso do servidor ao SEI, já que há funcionário que tem serviço descentralizado, atuando nas ruas, por exemplo”.
Contratos sigilosos entram na pauta
Outro ponto cobrado pelos deputados foi a existência de contratos e processos administrativos em sigilo no estado. Alan Lopes questionou os critérios usados para restringir o acesso a documentos públicos e citou uma suplementação orçamentária ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. “Quais são os critérios para um contrato ser colocado em sigilo? Isso impede que nós, que temos a função precípua de fiscalizar, não consigamos auditar os contratos. Nunca vi contrato público ter sigilo. Houve uma suplementação de R$ 624 milhões ao orçamento do Tribunal de Justiça, e até agora não sabemos para que esse dinheiro foi utilizado. Está em sigilo no SEI”.
Em resposta, Bruno Campos Pereira disse que a prerrogativa para avaliar a manutenção ou retirada de sigilo de processos e contratos das secretarias cabe à Procuradoria Geral do Estado, com base no Decreto nº 50.254/2026.
Alerj cobra respostas da CGE sobre gastos públicos
Durante a reunião, Tia Ju leu uma série de perguntas encaminhadas pela comissão à CGE-RJ. A Controladoria foi o único órgão a enviar representantes ao encontro. A Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça responderam por ofício.
Entre os questionamentos enviados estão a avaliação da CGE sobre os principais fatores que pressionam o crescimento das despesas do estado, o peso do trabalho preventivo e corretivo da controladoria, as áreas com maior número de recomendações de auditoria e os tipos de gastos que mais geram apontamentos de irregularidade ou baixa eficiência.
A comissão também quer saber em quais etapas das licitações surgem os maiores riscos de desperdício de recursos, como a tecnologia vem ajudando na fiscalização, se a transparência atual permite o acompanhamento da sociedade e do Parlamento, qual o estágio dos programas de integridade nos órgãos estaduais e de que forma a Alerj pode fortalecer os mecanismos de controle interno.
O órgão não precisou responder a todos os pontos durante a reunião. As respostas poderão ser apresentadas no próximo encontro da comissão.
Ao falar sobre a estrutura da CGE-RJ, Bruno Campos Pereira destacou que o órgão atua em quatro frentes: auditoria, ouvidoria, corregedoria e integridade. Ele também citou a adoção de novas ferramentas de tecnologia e a renovação do portal da transparência. “A Controladoria é estruturada em quatro: auditoria geral do estado, ouvidoria, corregedoria e integridade. Em que pese atuarmos na correição, recentemente passamos a atuar na vertente corretiva. Estamos tratando com o pessoal de TI para trazer ferramentas para a atuação dos auditores. Lançamos também um novo portal da transparência, para o controle da população sobre a atuação do Poder Executivo. E, em breve, vamos lançar um portal para que todos os servidores que atuam no âmbito do controle passem pela capacitação necessária”.
As informações são d´O Globo
