A Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa dois projetos de lei que podem mudar a forma de cobrança dos serviços de saneamento básico na cidade. As propostas tratam da tarifa de esgoto em áreas sem coleta e tratamento integrais e do fim do cálculo pelo consumo mínimo presumido de água.
As iniciativas surgem após a revelação, pelo DIÁRIO DO RIO, da prática de tamponamento de esgoto de clientes inadimplentes por concessionárias. A medida não tinha autorização da Justiça nem da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, a Agenersa, e ampliou o debate sobre a relação entre empresas de saneamento e usuários.
O PL 2289/2026 prevê o fim da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário para moradores de áreas onde não há coleta e tratamento integral de esgoto. O texto também alcança moradias atendidas por sistemas de Coletores de Tempo Seco, os CTS.
Pela proposta, os CTS são sistemas em que a captação ou o encaminhamento do esgoto sanitário ocorre de forma intermitente, depende das condições climáticas ou não garante, de forma contínua, a coleta e o tratamento integral dos efluentes.
Vereadores defendem cobrança ligada ao serviço prestado
A vereadora Rosa Fernandes, presidente da Comissão de Representação criada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado, afirmou que a discussão busca proteger os direitos dos consumidores. O grupo acompanha os processos de revisão quinquenal dos contratos de concessão dos serviços de saneamento. “Em diversas localidades da cidade, embora não haja a efetiva universalização do serviço de esgotamento sanitário, usuários continuam sendo submetidos à cobrança integral ou parcial de tarifas referentes a um serviço que não é plenamente prestado. Devemos partir do princípio de que a cobrança tarifária precisa estar diretamente vinculada à efetiva prestação do serviço público”.
Um dos autores da proposta, Carlo Caiado disse que o texto foi construído após reuniões com representantes da sociedade civil, incluindo integrantes da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca. “Queremos garantir maior justiça na relação entre concessionárias e usuários. Recebemos muitas reclamações sobre esse tema e acreditamos que a proposta amplia a proteção aos moradores, assegurando uma cobrança compatível com o serviço efetivamente prestado”.
Também assinam a proposta os vereadores Tânia Bastos, Zico, Paulo Messina e Rafael Aloisio Freitas, integrantes da Comissão de Representação.
Cobrança poderá considerar apenas o hidrômetro
Os mesmos vereadores também assinam o PL 2290/2026, que estabelece novas regras para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Pela proposta, o valor cobrado deverá ter como base apenas o consumo registrado pelo hidrômetro.
Com isso, as concessionárias ficariam impedidas de usar o consumo mínimo presumido de água para calcular o volume de esgoto e definir o valor da conta. Segundo os autores, essa prática provoca distorções e pode gerar cobranças acima do consumo real.
As propostas ainda precisam tramitar na Câmara do Rio antes de eventual aprovação em plenário.
