A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pretende garantir um aumento nos repasses destinados às prefeituras para investimentos na saúde e estabelecer um calendário de pagamentos que dê maior previsibilidade às transferências. O presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), anunciou que apresentará emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 7.505/26) para 2027 contemplando essas demandas.
A informação foi divulgada nesta segunda-feira (01/06), durante uma audiência pública inédita, que marcou a primeira vez em que prefeitos participaram diretamente da discussão de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O encontro foi realizado pela Comissão Especial de Contenção de Gastos Públicos da Alerj, em conjunto com as comissões de Tributação e de Orçamento. Prefeitos e vice-prefeitos parabenizaram o Parlamento e elogiaram a iniciativa.
Atualmente, os municípios do Rio recebem repasses que partem de R$ 1 milhão, variando de acordo com critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a receita per capita municipal e os indicadores de média e alta complexidade da rede de saúde. No entanto, segundo os prefeitos, os pagamentos têm atrasado e, em alguns casos, os valores repassados são inferiores aos previstos.
A proposta da Alerj é promover uma distribuição mais equilibrada dos recursos e assegurar um volume mínimo mensal, criando o piso de R$ 3 milhões por município, sem desconsiderar as especificidades das cidades que funcionam como polos regionais de atendimento. O presidente explica que a medida busca utilizar um critério técnico, transparente e igual para todos os municípios do estado.
“O ponto mais importante é garantir previsibilidade. Queremos estabelecer, por meio de instrumento legislativo, um calendário permanente de pagamentos para que todos os prefeitos tenham a segurança de receber os recursos mensalmente, em datas definidas por lei, independentemente de questões partidárias ou eleitorais”, afirma Ruas.
Para o prefeito de Resende e presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), Tande Vieira, a iniciativa representa uma oportunidade histórica de aproximar os municípios da construção do orçamento estadual. “É fundamental que esse processo resulte em uma peça orçamentária realista e capaz de gerar impactos positivos na vida da população”, pontua Vieira.
Ele reiterou que a principal prioridade dos municípios hoje é a saúde. “Todas as cidades precisam de apoio tanto para a atenção básica quanto para a atenção especializada”, diz Tande Vieira. O prefeito reforçou ainda que tão importante quanto o volume dos recursos é a previsibilidade dos repasses. “Não adianta passar meses sem receber e, de repente, receber um grande valor de uma só vez. Isso compromete o planejamento e a gestão municipal. Garantir regularidade e previsibilidade nos repasses da saúde é fundamental”, contextualiza.
Desde que assumiu a Prefeitura de São Gonçalo, em 2021, Capitão Nelson relata que os repasses para a área da saúde não são realizados regularmente. “Isso dificulta muito o planejamento das prefeituras, porque a saúde é um serviço contínuo e não pode parar. O município precisa manter os serviços funcionando todos os dias, independentemente de quando os recursos chegam”, desabafou.
O aumento dos recursos destinados à saúde permitirá que os gestores municipais direcionem verbas próprias para outras áreas igualmente importantes, conforme antecipou o prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho. “O impacto para o orçamento estadual não é tão significativo, mas, para os prefeitos, faz uma enorme diferença, especialmente nas cidades com menor capacidade de arrecadação”, afirmou.
Conservação das Rodovias
Os prefeitos também reclamaram da falta de verba para a conservação das rodovias estaduais, que são de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), e relataram que, em alguns casos, utilizam recursos municipais para realizar operações emergenciais.
“Há estradas em situação crítica, obras paralisadas e intervenções urgentes que precisam ser retomadas. Pela experiência que acumulamos nos últimos anos, o DER necessita de pelo menos R$ 700 milhões anuais para manutenção e conservação da malha viária, além de recursos adicionais para novos investimentos. Isso poderia estar previsto na LDO”, sugeriu Tande Vieira.
Em resposta, o presidente Douglas Ruas pediu ao presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado Gustavo Tutuca (PP), a realização de uma audiência pública com a direção do órgão para entender qual é o volume de recursos necessário para manter as rodovias estaduais em condições adequadas de conservação e segurança.
Tutuca acatou o pedido e reiterou que o cenário orçamentário do Rio é delicado. O PLDO, encaminhado pelo Executivo à Alerj no início de maio, prevê um déficit de aproximadamente R$ 13 bilhões para o próximo ano. “Isso já exige atenção e responsabilidade na definição das prioridades. Por isso, é fundamental que os municípios participem desse debate, já que são eles que sentem diretamente os impactos das decisões tomadas”, frisou.
Outras demandas
Demandas relacionadas a incentivos fiscais, investimentos em infraestrutura, fornecimento de medicamentos e à futura concessão dos serviços de gás no estado também foram apresentadas no encontro. As propostas serão encaminhadas às comissões permanentes da Alerj e às secretarias estaduais competentes para análise. Segundo os parlamentares, as contribuições serão avaliadas para subsidiar a elaboração de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.
O presidente da Comissão Especial de Contenção de Gastos Públicos da Casa, deputado Jair Bittencourt (PL), relembrou o período em que foi prefeito de Itaperuna, entre 2005 e 2008, e elogiou a iniciativa do Parlamento, justificando a presença de tantos gestores municipais.
“Não é por acaso que tantos deputados aqui já foram prefeitos e que muitos prefeitos também passaram pelo Parlamento. Quem vive a gestão municipal conhece de perto os desafios enfrentados pelas cidades e sabe o quanto as decisões tomadas no orçamento estadual impactam a vida da população. Por isso, valorizamos ainda mais essas medidas”, afirma Bittencourt.
O deputado Luiz Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão de Tributação, compôs a mesa da audiência representando o deputado Arthur Monteiro (SDD), presidente do colegiado.
Por sua vez, o deputado federal Altineu Côrtes elogiou o Parlamento fluminense e disse que é fundamental ouvir os municípios durante a elaboração do orçamento para construir políticas públicas mais eficientes e alinhadas à realidade do estado. “A iniciativa demonstra sensibilidade e compromisso com uma gestão mais participativa, permitindo que as decisões orçamentárias considerem a experiência de quem está na ponta, atendendo a população”, conclui Côrtes.
Foto: Erick Quintanilha
