A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez, nesta quarta-feira 27, a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O adiamento ocorreu devido a um pedido de vista dos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Erika Kokay (PT-DF), Sâmia Bomfim (PSOL-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a aprovação da PEC pela comissão, com emendas.
A Constituição Federal estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas de uma legislação especial.
Na prática, a proposta em análise prevê que qualquer pessoa com mais de 16 anos responda criminalmente por seus atos e possa cumprir pena no sistema prisional comum. Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
Se a CCJ chancelar o parecer, a matéria ainda passará por debate e votação em uma comissão especial.
