Em agenda em Brasília na quarta-feira (dia 29), o governador em exercício Ricardo Couto, se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para buscar apoio político contra a redistribuição dos royalties do petróleo. O tema será julgado na próxima quarta-feira (dia 6) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pode provocar forte impacto nas finanças do estado.
Durante a viagem, Couto também entregou ao ministro Edson Fachin um manifesto assinado pelos 92 prefeitos fluminenses, alertando para o risco de colapso econômico caso seja validada a Lei 12.734/2012, que altera os critérios de partilha dos royalties. Os royalties do petróleo são uma compensação financeira paga pelas empresas à União, estados e municípios pela exploração de óleo e gás. Atualmente, os maiores beneficiários são estados e cidades produtoras ou que concentram estruturas de apoio, como portos e bases operacionais.
Estimativas da Secretaria de Fazenda e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apontam que a mudança pode gerar perda anual de cerca de R$ 22 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 9 bilhões deixariam de entrar nos cofres estaduais, enquanto os municípios perderiam cerca de R$ 13 bilhões.
O cenário acende um alerta sobre a sustentabilidade fiscal do estado. Técnicos avaliam que a redução de receitas pode comprometer o pagamento de servidores e aposentados, além de afetar repasses constitucionais e investimentos públicos.
O governo fluminense sustenta que os royalties têm caráter compensatório pelos impactos ambientais e sociais da exploração de petróleo. Um dos principais argumentos envolve o modelo tributário: no caso dos combustíveis, o ICMS é arrecadado no destino, ou seja, no local de consumo, e não na origem, onde ocorre a produção.
Segundo dados da Procuradoria-Geral do Estado, essa sistemática já teria gerado perdas de cerca de R$ 71 bilhões ao Rio de Janeiro nos últimos quatro anos. Nesse contexto, os royalties funcionariam como uma forma de compensação financeira ao estado produtor.
Efeitos
O possível efeito da decisão vai além das contas públicas. Entidades como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) estimam que até 311 mil empregos podem ser impactados em um cenário de queda abrupta de receitas.
Áreas sensíveis também seriam atingidas. O Rioprevidência pode perder cerca de R$ 4,6 bilhões, enquanto a segurança pública pode sofrer restrições operacionais. Atualmente, cerca de 80% do custeio da Polícia Civil está vinculado aos royalties.
A mobilização contra a redistribuição reúne diferentes esferas de poder. Além do governo estadual e da Alerj, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) também manifestaram preocupação com os possíveis efeitos da medida.
O principal argumento jurídico é que a mudança nas regras, após mais de uma década sob liminar, violaria o princípio da segurança jurídica, já que o estado estruturou suas finanças com base no modelo atual.
Um julgamento decisivo
Desde 2013, a aplicação da nova divisão dos royalties está suspensa por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. Durante esse período, o estado manteve seu planejamento fiscal com base nas regras vigentes.
O julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade no STF é visto como um ponto de inflexão. Para o Rio de Janeiro, a decisão pode definir se o estado manterá sua capacidade de investimento ou enfrentará uma forte restrição fiscal.
No centro do debate está uma questão que extrapola as fronteiras fluminenses: até que ponto a redistribuição de receitas, em nome do equilíbrio federativo, pode impactar a sustentabilidade de estados produtores.
Reunião no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforça articulação política
No Rio de Janeiro, o governador Ricardo Couto também se reuniu, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), com representantes de diferentes instituições para discutir o tema. Participaram do encontro o presidente da Enel Rio, Francesco Moliterni; o presidente da Comissão de Sustentabilidade (Cosus) do TJRJ, desembargador Elton Leme; o desembargador Fábio Uchôa; a juíza auxiliar da Presidência Paula Feteira; e o deputado federal Júlio Lopes.
Segundo o deputado, prefeitos e parlamentares federais do estado estão cientes da relevância do julgamento e dispostos a atuar de forma coordenada na defesa dos interesses do Rio. O governador interino já havia se manifestado anteriormente, ainda como presidente do TJRJ, em defesa de medidas que considerasse favoráveis ao estado. Atualmente, o Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do país. Municípios como Campos dos Goytacazes, Macaé, Maricá e Niterói estão entre os mais dependentes das receitas de royalties e podem ser diretamente afetados pelo resultado do julgamento.
A decisão do STF analisará a validade da lei federal de 2012 que ampliou a distribuição dos recursos para estados e municípios não produtores. A norma está suspensa desde 2013 por decisão provisória e agora será reavaliada pelo plenário da Corte.
