O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), irá promover audiência pública para um amplo debate sobre a retomada da discussão pelo STF da lei que estabelece a redistribuição da participação nos royalties do petróleo dentre os estados.
Essa audiência, marcada para a próxima terça-feira (28), às 11 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa, envolverá diferentes setores da economia e do poder público. Dentre os convidados estão o procurador-geral do Estado, Firjan, Fecomércio, Associação Comercial, Secretaria Estadual de Fazenda e Associação dos Prefeitos.
Nas últimas semanas, o deputado estadual André Corrêa intensificou o debate sobre a redistribuição dos royalties do petróleo para alertar autoridades políticas e setores produtivos do estado. O parlamentar destacou a proximidade do julgamento no Supremo Tribunal Federal, marcado para o dia 6 de maio de 2026, que pode redefinir a divisão dessas receitas em todo o país.
Segundo André Corrêa, a possível validação da Lei nº 12.734/2012 — que altera os critérios de distribuição dos royalties, ampliando os repasses para estados e municípios não produtores — representa uma ameaça significativa para as finanças do Rio de Janeiro. Atualmente, os efeitos da legislação estão suspensos por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, mantendo o modelo vigente, mais favorável aos estados produtores, como o RJ.
O deputado afirmou que a eventual aplicação da lei pode levar o estado a um cenário crítico. “Estamos falando do colapso do Rio de Janeiro. Caso a lei seja acatada pelo STF, será o mesmo que pedir uma intervenção federal no nosso estado”, declarou. Ele acrescentou que, nesse cenário, o Rio de Janeiro entrará em colapso nos próximos meses, pois o governo estadual teria dificuldades para cumprir compromissos básicos, como pagamento de servidores da ativa, aposentados, pensionistas e repasses para as áreas da Saúde e da Segurança Pública, entre outros.
Entenda o caso
O STF analisará a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012 por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4917, 4916, 4918, 5038 e 4920). Desde 2013, a liminar concedida por Cármen Lúcia mantém suspensa a nova regra de distribuição.
Caso a lei seja validada, haverá uma redistribuição significativa das receitas do petróleo, reduzindo a participação dos estados produtores e confrontantes, como o Rio de Janeiro, e ampliando a fatia destinada aos demais estados e municípios.
Estimativas do governo fluminense apontam perdas superiores a R$ 20 bilhões por ano, o que pode impactar diretamente investimentos públicos, o equilíbrio fiscal e a manutenção de serviços essenciais.
Por outro lado, estados não produtores defendem a mudança, argumentando que os royalties devem ter caráter mais distributivo, já que o petróleo é um recurso pertencente à União e, portanto, deveria beneficiar toda a federação.
