ESTADO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza, na próxima terça-feira, 28, às 11 horas , uma audiência pública para discutir os possíveis impactos da retomada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo entre os estados.
A iniciativa é do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, deputado estadual André Corrêa (PSD), que pretende reunir representantes de diferentes setores para ampliar o debate. Foram convidados integrantes do poder público e de entidades como a Procuradoria-Geral do Estado, Firjan, Fecomércio, Associação Comercial, Secretaria Estadual de Fazenda e a Associação dos Prefeitos.
Nas últimas semanas, o parlamentar tem intensificado as discussões sobre o tema, destacando a proximidade do julgamento no STF, previsto para o dia 6 de maio de 2026. A análise pode redefinir os critérios de distribuição dos royalties em todo o país.
Em pauta está a Lei nº 12.734/2012, que altera a divisão dessas receitas, ampliando a participação de estados e municípios não produtores. Atualmente, a aplicação da norma está suspensa por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, mantendo o modelo vigente, mais favorável a estados produtores como o Rio de Janeiro.
Segundo André Corrêa, a eventual validação da lei pode gerar forte impacto nas contas públicas fluminenses. Ele avalia que a mudança pode comprometer a capacidade do estado de honrar despesas essenciais, incluindo pagamento de servidores e investimentos em áreas como saúde e segurança.
Entenda o cenário
O STF irá analisar a constitucionalidade da legislação por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4917, 4916, 4918, 5038 e 4920). Desde 2013, a liminar em vigor impede a redistribuição prevista na lei.
Caso a nova regra seja confirmada, estados produtores e confrontantes, como o Rio de Janeiro, tendem a perder parte significativa da arrecadação, enquanto unidades não produtoras terão aumento na participação.
Estimativas do governo estadual indicam que as perdas podem ultrapassar R$ 20 bilhões por ano, com possíveis reflexos no equilíbrio fiscal e na manutenção de serviços públicos.
Por outro lado, estados que não produzem petróleo defendem a redistribuição, sob o argumento de que os royalties, por se tratarem de recursos da União, devem ser compartilhados de forma mais ampla entre todos os entes federativos.
