O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afastou a obrigatoriedade do ex-presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares, Aristides Veras dos Santos, de comparecer à CPMI do INSS.
Na decisão publicada neste domingo 15, o ministro determina ainda que, na hipótese de Aristides comparecer à CPMI, ele terá direito ao silêncio e à assistência de um advogado durante a sessão, e não pode ser obrigado a dizer a verdade. Além disso, o acusado deve ter amplo acesso às provas.
O depoimento está marcado para ocorrer nesta segunda-feira 16. A decisão atendeu a um pedido da defesa do presidente da Contag. À Polícia Federal, Mendonça determinou que sejam remetidos os autos do inquérito policial que apura irregularidades na Contag para acesso pela defesa.
Os advogados de Aristides disseram no pedido que o ex-presidente da Confederação está sendo tratado como investigado pela CPMI e, além disso, que ele já é alvo de um inquérito da PF com busca, apreensão e quebra de sigilos já cumpridos.
Ressaltou ainda que a própria CPMI aprovou requerimentos de convocação e quebra de sigilo baseados em sua suposta participação em irregularidades de descontos associativos em benefícios previdenciários envolvendo a Contag.
Ao ser reconhecido como investigado, Aristides tem o direito de permanecer em silêncio para não produzir prova contra si mesmo, conforme legislação brasileira. Testemunhas, por outro lado, têm o dever de comparecer e dizer a verdade.
O ministro, em sua decisão, reconheceu que Aristides está sendo tratado como investigado e destacou que é “inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação”, conforme prevê a Constituição Federal.
A entidade é uma das investigadas no esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. As investigações apontam que a Contag é suspeita de ter desviado ao menos 2 bilhões de reais de aposentados entre janeiro de 2019 e março de 2024. A entidade nega as acusações.
