O Exército informou nesta sexta-feira 13 ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado no processo da trama golpista, preenche os requisitos legais para receber visita íntima na prisão.
A manifestação enviada à Corte após o ministro pedir que o Comando Militar do Planalto (CMP), sediado em Brasília, onde o general está preso, se manifeste sobre a solicitação de visita íntima feita pela defesa do militar, que foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelo Supremo.
No documento enviado ao Supremo, o CMP disse que o general preenche os requisitos legais para receber o benefício.
“Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, disse o comando.
Contudo, o CMP ressaltou que uma regra da Justiça Militar impede que visitas desse tipo ocorram nas instalações das Forças Armadas.
“Cumpre esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao dispor que não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”, completou o órgão.
Diante das informações prestadas pelo Exército, caberá ao ministro decidir se o pedido de visita íntima será aceito.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá opinar sobre a questão.
