O ministro Luiz Fux registrou, na noite desta sexta-feira 6, o seu voto para referendar a decisão de Flávio Dino que proibiu que o governo federal receba, libere ou execute emendas parlamentares indicadas pelos deputados federais cassados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Com isso, o STF decidiu por unanimidade para confirmar a decisão individual do relator.
O julgamento, que ocorre no plenário virtual, começou em 19 de dezembro e terminou nesta sexta-feira 6. Em seu voto para confirmar a ordem individual, o relator afirmou não haver na Constituição a possibilidade de exercício permanente do mandato parlamentar a partir do exterior — Eduardo e Ramagem vivem nos Estados Unidos.
O ministro André Mendonça foi o único a registrar os argumentos de forma individual. Ele entendeu registrou que os deputados, mesmo antes de perderem os mandatos, obtiveram licenças dos seus cargos. Por isso, já não poderiam participar do ciclo orçamentário de 2026.
Na terça-feira 3, Dino liberou que os deputados que substituíram Ramagem e Eduardo, Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP), remanejem as emendas parlamentares anteriormente indicadas pelos parlamentares cassados.
A Câmara argumentou ao STF que Flávio e Olímpio, apesar de estarem no exercício de seus mandatos, não tiveram a oportunidade de indicar os beneficiários de emendas. Solicitou, assim, o desbloqueio das emendas protocoladas por Ramagem e Eduardo.
Os bolsonaristas foram cassados em 18 de dezembro — Eduardo, por excesso de faltas; Ramagem, após sua condenação a 16 anos de prisão por envolvimento na trama golpista.
