Mesmo sob forte protesto de servidores públicos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que autoriza o governo Cláudio Castro (PL) a usar recursos do Rioprevidência — fundo de aposentadoria do funcionalismo estadual — para pagar dívidas com a União.
A proposta foi aprovada por 48 votos a favor (68,5%) e 21 contrários (30%), em uma das sessões mais tensas do ano no plenário. Um telão foi instalado na fachada do Palácio Tiradentes para transmitir a votação ao vivo, enquanto manifestantes lotaram as galerias em protesto contra a medida.
O Projeto de Lei nº 6.035/2025 permite o uso de royalties e participações especiais do petróleo e gás natural, atualmente destinados ao Rioprevidência, no abatimento de débitos com o governo federal. No ano passado, o estado já havia utilizado cerca de R$ 5 bilhões do fundo com a mesma finalidade.
Duas das 113 emendas apresentadas foram acatadas, entre elas a que limita a vigência da autorização até 31 de dezembro de 2026, coincidente com o término do atual mandato de Castro. A proposta orçamentária do Executivo para o próximo ano prevê déficit de R$ 18,9 bilhões.
Protestos e críticas de inconstitucionalidade
Durante a votação, o deputado Luiz Paulo (PSD) classificou o projeto como inconstitucional e anunciou que ingressará com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio. Segundo ele, o tema da previdência estadual “não pode ser tratado por meio de uma lei ordinária, mas de lei complementar”.
“O orçamento de 2026 já traz um déficit de R$ 19 bilhões, maior que os R$ 15,6 bilhões previstos na LDO. Parte desse aumento se deve justamente à dívida com a União. Se o Rio não aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), estaremos diante de um esgoto fiscal em pleno ano eleitoral — afirmou o parlamentar.
O ex-presidente da CPI do Rioprevidência, Flávio Serafini (PSOL), alertou que o uso dos recursos compromete a sustentabilidade do fundo e pode afetar o pagamento de aposentadorias e pensões.
“O risco é de o estado não conseguir pagar os aposentados a partir do ano que vem, quando a arrecadação de royalties deve cair. Isso pode levar o Rio a uma nova quebra”, disse.
Para o coordenador do Fórum Permanente dos Servidores Públicos (Fosperj), Vinícius Zanata, a medida “abre espaço para gastos em um ano pré-eleitoral” e coloca em risco a estabilidade financeira da previdência estadual.
“O Rio é responsável por 80% da produção nacional de petróleo. Qualquer oscilação no preço do barril desestabiliza as receitas do estado e ameaça o pagamento dos servidores”,afirmou.
Como votou cada deputado
A FAVOR (48 votos)
PL (15): Alan Lopes, Bruno Boaretto, Delegado Carlos Augusto, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filipe Poubel, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Márcio Gualberto, Renan Jordy, Valdecy da Saúde, Thiago Gagliasso (PL); Samuel Malafaia (PL).
União Brasil (11): Arthur Monteiro, Brazão, Daniel Martins, Filipe Soares, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Vinícius Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Bacellar.
PP (6): André Corrêa, Carlinhos BNH, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Daniel Librelon.
Republicanos (3): Carlos Macedo, Danniel Librelon, Tia Ju.
Solidariedade (3): Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Sarah Poncio.
PSD (2): Lucinha, Munir Neto.
MDB (2): Rafael Picciani, Rosenverg Reis.
Podemos: Franciane Motta
PMN: Fred Pacheco.
Solidariedade: Giovani Ratinho
Agir: Júlio Rocha.
PMB: Thiago Rangel (PMB),
PRD: Val Ceasa.
CONTRA (21 votos)
PT (6): Carla Machado, Élika Takimoto, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan.
PSOL (5): Dani Monteiro, Flávio Serafini, Prof. Josemar, Renata Souza, Yuri Moura.
PSD (4): Átila Nunes, Claudio Caiado, Luiz Paulo, Sergio Fernandes.
PC do B (2): Dani Balbi, Lilian Behring.
PSB (2): Carlos Minc, Jari Oliveira.
PDT (2): Martha Rocha, Vitor Junior.
(Obs.: lista organizada conforme registros divulgados pela Alerj).
