O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Congresso Nacional e diversos órgãos do Executivo expliquem, em audiência pública marcada para 23 de outubro, as falhas de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, especialmente as emendas Pix.
A audiência foi convocada no âmbito da ADPF 854, apresentada pelo Psol, que questiona a forma como recursos são distribuídos a redutos eleitorais de congressistas.
Foram convidados representantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República, das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além dos presidentes do Tribunal de Contas da União, integrantes da CGU, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Nordeste.
Perguntas que deverão ser respondidas pelo Congresso
- 1 – A seleção dos relatórios de gestão, baseada nos critérios de risco, relevância, materialidade e oportunidade, será articulada com algum parâmetro quantitativo que permita analisar uma amostra representativa do total estimado de 35 mil prestações de contas?
- 2 – Há experiências anteriores de controle que utilizaram esses mesmos critérios (risco, relevância, materialidade e oportunidade)? Qual foi o significado atribuído a cada um deles na ocasião?
- 3 – Os relatórios de gestão não selecionados pelos critérios estabelecidos serão analisados em fase posterior? Existe um cronograma definido?
- 4 – Como proceder diante de indícios de irregularidades encontrados em relatórios parciais referentes a emendas dos exercícios de 2020 a 2024 ainda em execução?
- 5 – Quais limitações técnicas impedem que as emendas Pix do Orçamento de 2025 tenham rastreabilidade total (100%)?
- 6 – Persistem obstáculos técnicos à rastreabilidade integral (100%) das demais modalidades de emendas parlamentares — de comissão e de bancada?
- 7 – As medidas já adotadas por Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste são consideradas suficientes, pelos órgãos de controle, para garantir transparência e rastreabilidade?
- 8 – Existem protocolos internos nos bancos para detectar e reportar aos órgãos de controle movimentações atípicas relacionadas a repasses de emendas, como concentração de recursos em municípios com histórico de baixa execução ou irregularidades?
- 9 – É viável criar um painel público unificado com as contas específicas de cada emenda parlamentar, com dados abertos e acessíveis à sociedade civil?
- 10 – Qual é o estágio atual das auditorias conduzidas pela Controladoria-Geral da União, determinadas em despachos anteriores do STF?
- 11 – Diante do diagnóstico do Ipea sobre o descompasso entre o volume de recursos destinados às emendas e o desenvolvimento de políticas públicas, é possível criar um sistema de monitoramento baseado em metas e indicadores de desempenho e impacto?
